v1.1 · 09/03/2026

Auditoria e Conformidade

Documentação técnica que permite auditar o modelo de IA: arquitetura, fluxos rastreáveis, fontes verificáveis e conformidade artigo por artigo.

Em Resumo

O que você precisa saber antes de ler tudo

Documentação Técnica

Arquitetura, fluxos e mecanismos documentados para verificação independente

Fluxos Rastreáveis

Cada operação da IA é registrada e pode ser reconstruída passo a passo

Fontes Verificáveis

Links para legislação e jurisprudência oficial em cada fundamentação

01. Visão Geral

Propósito deste documento

Este documento fornece a documentação técnica necessária para auditar o modelo de IA. Arquitetura, fluxos de processamento, fontes de dados e mecanismos de controle estão detalhados para verificação independente.

O que você pode auditar

A documentação está organizada em três pilares:

Pilar	O que permite verificar	Seção
Supervisão Humana	Como o controle humano é garantido em cada etapa	Seção 2
Arquitetura Auditável	Fluxos rastreáveis, fontes verificáveis, logs de operações	Seção 3
Proteção de Dados	Mecanismos de privacidade, segurança e não-treinamento	Seção 4

Esses pilares permitem verificar conformidade com:

Transparência e explicabilidade (CNJ, PL 2338)
Revisão humana obrigatória (OAB, CNJ, CONDEGE)
Rastreabilidade e auditoria (CNJ, PL 2338)
Verificação de fontes (OAB)
Privacidade e proteção de dados (LGPD, todas as normas)
Segurança da informação (CNJ, CONDEGE, PL 2338)

Estrutura da documentação

Seções	Conteúdo	Uso
2–4	Documentação técnica — arquitetura, fluxos, mecanismos	Auditoria do modelo
5–9	Mapeamento regulatório — artigo por artigo	Verificação de conformidade
10	Resumo — visão consolidada	Relatórios

02. Supervisão Humana

O que verificar nesta seção

Como o controle humano é garantido em cada etapa. O jurista delibera, a IA executa, o jurista verifica. Não há decisão automatizada.

A Plataforma utiliza o Método RJE (Raciocínio Jurídico Estratégico), que estrutura supervisão humana em todas as etapas do trabalho jurídico.

2.1 Como o Método RJE Garante Supervisão Humana

Etapa	Quem Executa	Função
Deliberação (4 elementos)	Jurista	Define objetivo, tarefa, contexto e resultado esperado
Execução	IA	Processa conforme as instruções deliberadas
Verificação	Jurista	Avalia se o resultado atendeu ao objetivo

Não há decisão automatizada. O Usuário comanda, a IA executa, o Usuário verifica.

2.2 Conformidade por Norma

Norma	Dispositivo	Exigência	Como o RJE Atende
CNJ 615/2025	Art. 10, I	Revisão humana obrigatória	Etapa de VERIFICAÇÃO
CNJ 615/2025	Art. 19, §2º	IA de caráter auxiliar	IA executa, não decide
OAB 001/2024	Cap. III, Item 3.1	Vedada substituição do julgamento	Jurista delibera os 4 elementos
OAB 001/2024	Cap. III, Item 3.7	Revisão integral de outputs	Verificação: "atendeu o objetivo?"
CONDEGE 2025	Art. 3º, V	Supervisão humana em todas etapas	Deliberação + Verificação
CONDEGE 2025	Art. 4º, X	Centralidade da pessoa humana	Jurista no controle
CONDEGE 2025	Art. 7º, V	Revisão humana de todo documento	Metodologia exige verificação

2.3 Implicação para Contratação por Órgãos Públicos

A arquitetura da Plataforma, com supervisão humana garantida por design, permite sua contratação por:

Órgão	Base Normativa	Condição
Poder Judiciário	Resolução CNJ 615/2025	Atividades de baixo risco (BR1, BR2, BR4)
Defensorias Públicas	Política CONDEGE 2025	Contrato com conformidade assegurada
Ministério Público	Proposta CNMP	Avaliação de fornecedor; alinhamento com princípios
Advocacia Privada	Recomendação OAB 001/2024	Consentimento do cliente; supervisão humana

03. Arquitetura Operacional e Auditabilidade

O que verificar nesta seção

Arquitetura em camadas, 4 operações jurídicas, hierarquias de fontes, fluxo de processamento e mecanismos de rastreabilidade.

3.1 Arquitetura em Camadas

O ChatRJE combina um modelo de linguagem seguro (Gemini) com uma camada de ergonomia para o Direito:

Interface ChatRJE

Copiloto do Jurista · "A IA Executa. Você Comanda."

Plataforma Ergonomia para o Direito — Apolus.ai

Estruturação do Raciocínio Método OCTR · Modo Tutor · Maiêutica

4 Operações Jurídicas PESQUISAR · ANALISAR · REDIGIR · EXTRAIR

Bases Auditáveis Hierarquia Normativa · Jurisprudencial

Modelo de Linguagem Gemini (LLM)

Modelo seguro · Não treina com dados · Vertex AI

Infraestrutura Google Cloud Platform

Segurança, CDPA, certificações ISO 27001, SOC 2/3

Camada	Responsabilidade	Conformidade
GCP	Segurança e infraestrutura	CDPA, BR SCCs, ISO 27001, SOC 2/3
Gemini	Modelo de linguagem seguro	Dados não usados para treinamento (CDPA Seção 17)
Ergonomia Apolus	Raciocínio estruturado + fontes auditáveis	CNJ 615/2025, Arts. 3º, 13, 22
ChatRJE	Copiloto + supervisão humana	OAB 001/2024, CNJ 615/2025 Art. 2º, V

3.2 As 4 Operações Jurídicas

A camada de orquestração executa 4 operações especializadas:

Operação	Função	Conformidade
PESQUISAR	Buscar jurisprudência e legislação com fontes auditáveis	CNJ Art. 13, V — rastreabilidade
ANALISAR	Examinar documentos, identificar argumentos	CNJ Art. 22, §3º — explicabilidade
REDIGIR	Estruturar peças com fundamentação	CONDEGE Art. 4º, I — transparência
EXTRAIR	Extrair informações estruturadas	CNJ Art. 4º, XVII — auditabilidade

3.3 Fontes Auditáveis

O ChatRJE navega duas hierarquias de fontes jurídicas:

Hierarquia Normativa (Legislação vinculante):

Nível	Tipo
1	Constituição Federal
2	Emendas Constitucionais
3	Leis Complementares
4	Leis Ordinárias
5	Medidas Provisórias
6	Decretos
7	Resoluções e Portarias

Hierarquia Jurisprudencial:

Nível	Tipo	Vinculação
1	Súmulas Vinculantes (STF)	Vincula todos
2	Temas de Repercussão Geral (STF)	Vincula instâncias inferiores
3	Temas Repetitivos (STJ)	Vincula em recursos especiais
4	Súmulas STJ/STF	Consolida entendimento
5	Jurisprudência em Teses	Compilação
6	Informativos	Decisões recentes
7	Precedentes Individuais	Turmas/seções

Doutrina: Opinião autorizada, não vincula.

Regras de aplicação:

Fonte específica > Fonte genérica
Fonte mais recente > Fonte mais antiga (quando há conflito)
Súmula/Tema > Precedente individual

Toda fundamentação inclui link para a fonte oficial, atendendo aos requisitos de:

CNJ 615/2025, Art. 13, VII — explicabilidade
OAB 001/2024, Cap. III, Item 3.2 — verificação de jurisprudência

3.4 Fluxo de Processamento Estruturado

O ChatRJE opera pelo Método RJE (OCTR) que estrutura a supervisão humana:

Elemento	Quem Define	Conformidade
Objetivo	Jurista	CNJ Art. 2º, V — supervisão humana
Contexto	Jurista	OAB Cap. III, Item 3.1 — julgamento humano
Tarefa	Jurista (4 operações)	CONDEGE Art. 7º, I — limites de autonomia
Resultado	Jurista verifica	OAB Cap. III, Item 3.7 — revisão integral

O jurista delibera (OCTR), o ChatRJE executa (4 operações), o jurista verifica. Não há decisão automatizada.

O ChatRJE opera em um ciclo de raciocínio em etapas, garantindo transparência e rastreabilidade:

Entrada Solicitação

Planejamento Quais operações?

Execução Passo a passo

Saída Resultado

Ciclo de Ação

1Executa ação → 2Observa resultado → 3Decide próximo passo → 4Repete até concluir

Característica	Descrição	Conformidade
Etapas discretas	Cada ação é executada separadamente	CNJ Art. 4º, XVII — auditabilidade
Ferramentas específicas	Cada operação usa ferramentas dedicadas	CNJ Art. 13, V — rastreabilidade
Decisões intermediárias	IA decide próximo passo com base em resultados	CNJ Art. 22, §3º — explicabilidade
Logs por etapa	Cada passo é registrado	PL 2338, Art. 20, II — registro

Este fluxo estruturado permite reconstruir o raciocínio da IA e auditar cada decisão tomada durante o processamento.

3.5 Mecanismos Técnicos de Auditabilidade

3.5.1 Princípios de Design

A arquitetura da Apolus.ai foi construída sobre três princípios fundamentais:

Princípio	Descrição
Execução Rastreável	Cada operação da IA (PESQUISAR, ANALISAR, REDIGIR, EXTRAIR) é documentada, permitindo reconstrução do raciocínio
Comportamento Governado	Instruções pré-definidas e versionadas controlam o comportamento da IA
Auditabilidade Completa	Decisões e estados são persistidos para auditoria posterior

3.5.2 Sistema de Habilidades (Skills)

A Plataforma utiliza um sistema de habilidades modulares que:

Padronizam comportamentos — cada habilidade (ex: redação forense, análise de caso) possui instruções específicas documentadas
São versionadas — alterações são rastreadas e podem ser auditadas
Definem escopo — limites claros de atuação para cada tipo de tarefa
Garantem consistência — mesma tarefa produz resultados estruturalmente similares

Conformidade: CNJ 615/2025, Art. 22, §3º — explicabilidade; CONDEGE 2025, Art. 4º, I — transparência.

3.5.3 Chamada de Ferramentas (Tool Calling)

Cada operação da IA é executada através de ferramentas explícitas, organizadas pelas 4 operações:

PESQUISAR — buscas em legislação, jurisprudência, doutrina com fontes auditáveis
ANALISAR — extração de informações, identificação de argumentos, classificação
REDIGIR — estruturação de peças conforme fundamentação e filtros argumentativos
EXTRAIR — extração de informações estruturadas de documentos

Cada chamada de ferramenta é registrada com parâmetros e resultado, pode ser reproduzida e auditada, possui descrição autodocumentada e consulta fontes auditáveis com links.

Conformidade: CNJ 615/2025, Art. 13, V — logs de uso; PL 2338/2023, Art. 20, II — registro automático de operações.

3.5.4 Raciocínio Estruturado

A IA não "improvisa" — ela segue o Método OCTR:

OBJETIVO Para que serve? (definido pelo jurista)

CONTEXTO O que já se tem? (fatos, documentos, teses)

TAREFA O que fazer? (PESQUISAR, ANALISAR, REDIGIR, EXTRAIR)

RESULTADO Como entregar? (formato, tom, requisitos)

VERIFICAÇÃO Atendeu ao objetivo? (jurista valida)

Esse fluxo garante que cada etapa seja:

Explicável — pode-se entender por que a IA tomou cada decisão
Reproduzível — mesmo input tende a produzir output estruturalmente similar
Verificável — usuário pode validar cada etapa

Conformidade: CNJ 615/2025, Art. 3º, II — explicabilidade; OAB 001/2024, Cap. III, Item 3.7 — revisão integral.

3.5.5 Persistência e Auditoria

O sistema mantém:

Componente	Descrição
Logs de Operações	Registro de qual operação foi executada (PESQUISAR, ANALISAR, REDIGIR, EXTRAIR)
Ferramentas Utilizadas	Qual ferramenta, com quais parâmetros
Fontes Consultadas	Quais bases jurídicas, com links para verificação
Elementos OCTR	Objetivo, Contexto, Tarefa, Resultado inferidos
Histórico de Estado	Versões completas do estado da conversa, permitindo reconstrução

Retenção: Conversas retidas conforme política de dados (180 dias após término). Logs de operações disponíveis para auditoria.

Conformidade: CNJ 615/2025, Art. 4º, XVII — auditabilidade; CNJ 615/2025, Art. 27 — rastreabilidade de operações.

3.5.6 Mapeamento para Requisitos Regulatórios

Requisito	Norma	Mecanismo Operacional
Transparência	CNJ Art. 3º, II	4 operações autodocumentadas
Explicabilidade	CNJ Art. 22, §3º	Método OCTR + logs
Auditabilidade	CNJ Art. 4º, XVII	Fontes com links + persistência versionada
Rastreabilidade	CNJ Art. 13, V	Logs de operações e ferramentas
Supervisão humana	CNJ Art. 2º, V	Jurista define OCTR e verifica resultado
Registro de operações	PL 2338, Art. 20, II	Tool calling documentado por operação
Gestão de comportamento	CONDEGE Art. 4º, I	Sistema de habilidades + 4 operações
Verificação de fontes	OAB Cap. III, Item 3.2	Hierarquia de fontes com links auditáveis

04. Proteção de Dados

O que verificar nesta seção

Mecanismos de proteção de dados: CDPA com Google, vedação de treinamento, criptografia, certificações ISO/SOC e transferência internacional.

4.1 Garantias Contratuais

Garantia	Base Contratual	O que garante
Não-treinamento	CDPA Seção 17	Seus dados NÃO treinam modelos de IA
Processamento conforme instruções	CDPA Seção 5.2	Google só processa conforme nossas instruções
Confidencialidade	CDPA Seção 7.1.2	Funcionários sob obrigação de sigilo
Exclusão de dados	CDPA Seção 6	Eliminação em até 180 dias
Notificação de incidentes	CDPA Seção 7.2	Notificação sem demora injustificada

4.2 Medidas de Segurança

Medida	Implementação
Criptografia em trânsito	TLS 1.3
Criptografia em repouso	AES-256
Isolamento por usuário	Dados segregados por projeto
Controle de acesso	Apenas quando estritamente necessário
Certificações	ISO 27001, ISO 27017, ISO 27018, SOC 2/3

4.3 Transferência Internacional

Mecanismo	Base Legal
BR SCCs	Art. 33, II, "b" LGPD — Cláusulas Contratuais Padrão aprovadas pela ANPD
Adequacy	Art. 33, I LGPD — países reconhecidos
Garantias técnicas	Art. 33, II, "d" LGPD — certificações comprovam nível adequado

4.4 Conformidade por Norma

Norma	Dispositivo	Como este pilar atende
LGPD	Arts. 46, 47, 48	Medidas de segurança, confidencialidade, incidentes
CNJ 615/2025	Arts. 7º, 19, 20, 28, 30	Sigilo, vedação de treinamento, criptografia
OAB 001/2024	Cap. II	Proteção de dados do cliente
CONDEGE 2025	Arts. 3º, 4º, 6º	Segurança da informação, privacidade
PL 2338	Arts. 2º, 5º, 19	Privacidade e proteção de dados

Detalhes completos: Política de Privacidade

05. Conformidade com a Recomendação OAB nº 001/2024

A conformidade com esta norma é garantida pelos três pilares: Supervisão Humana (Seção 2), Arquitetura Auditável (Seção 3) e Proteção de Dados (Seção 4).

A Recomendação OAB nº 001/2024, aprovada pelo Conselho Federal da OAB em 14/11/2024, estabelece diretrizes para uso de IA generativa na prática jurídica.

5.1 Legislação Aplicável (Capítulo I)

Requisito	Como a Apolus.ai atende
Conformidade com LGPD	Política de Privacidade em conformidade com a Lei 13.709/2018; CDPA assinado com Google Cloud
Conformidade com Código de Ética da OAB	Plataforma projetada como ferramenta de apoio, preservando a autonomia profissional
Respeito à propriedade intelectual	Usuário mantém direitos sobre inputs e outputs (Seção 9 dos Termos)

5.2 Confidencialidade e Privacidade (Capítulo II)

Requisito	Item	Como a Apolus.ai atende
Proteção de dados do cliente	Item 2	Criptografia em trânsito e repouso; isolamento por Usuário
Vedação de uso para treinamento	Item 2	Garantia contratual via CDPA Seção 17 — dados NÃO são usados para treinar modelos
Diligência na escolha de fornecedor	Item 2	Google Cloud com certificações ISO 27001, SOC 2/3
Proteção de dados identificáveis	Item 2	Segurança por design; processamento apenas conforme instruções
Medidas de segurança	Item 2	Certificações herdadas; criptografia AES-256; controle de acesso restrito

5.3 Práticas Jurídicas Éticas (Capítulo III)

Requisito	Item	Como a Apolus.ai atende
Supervisão humana obrigatória	Item 3.1	Método RJE: jurista delibera, IA executa, jurista verifica
Vedação de substituição do julgamento	Item 3.1	IA é ferramenta de apoio, não substitui o profissional (Seção 5 dos Termos)
Revisão integral de outputs	Item 3.7	Metodologia RJE com etapa de VERIFICAÇÃO obrigatória
Verificação de jurisprudência	Item 3.2	Links para fontes oficiais; banco de dados auditado
Vedação de dependência excessiva	Item 3.3	Escola RJE capacita o Usuário; Modo Tutor guia sem criar dependência
Aprendizado contínuo	Item 3.8	Escola RJE com módulos teóricos e práticos

5.4 Comunicação sobre Uso de IA (Capítulo IV)

Requisito	Item	Como a Apolus.ai atende
Consentimento informado do cliente	Item 4.3.1	Responsabilidade do advogado Usuário; Plataforma fornece transparência para viabilizar comunicação ao cliente
Transparência sobre uso de IA	Item 4.1	Termos de Uso descrevem funcionamento da IA e metodologia RJE
Formalização prévia ao cliente	Item 4.1	Responsabilidade do Usuário; Termos de Uso disponíveis para consulta

06. Conformidade com a Resolução CNJ nº 615/2025

A conformidade com esta norma é garantida pelos três pilares: Supervisão Humana (Seção 2), Arquitetura Auditável (Seção 3) e Proteção de Dados (Seção 4).

A Resolução CNJ nº 615/2025, publicada em 14/03/2025, estabelece normas para uso de IA no Poder Judiciário. A Apolus.ai atende aos requisitos aplicáveis a fornecedores e operadores de sistemas de IA.

6.1 Princípios Fundamentais (Art. 3º)

Princípio	Artigo	Como a Apolus.ai atende
Transparência	Art. 3º, II; Art. 12, I	Política de Privacidade pública; metodologia RJE documentada
Explicabilidade	Art. 13, VII; Art. 22, §3º	Outputs com referências a fontes; rastreabilidade de fundamentação
Auditabilidade	Art. 4º, XVII	Logs de uso; certificações auditadas por terceiros independentes
Contestabilidade	Art. 3º, II	Canal de contato com DPO; direito de revisão humana
Confiabilidade	Art. 3º, II	SLA com meta de 99% mensal; tempos de resposta definidos por severidade (Seção 11 dos Termos)
Supervisão humana	Art. 2º, V; Art. 3º, VII	Método RJE: jurista delibera, IA executa, jurista verifica

6.2 Proteção de Dados (Arts. 7º, 19º, 20º, 30º)

Requisito	Artigo	Como a Apolus.ai atende
Observância de segredo de justiça	Art. 7º	Isolamento de dados por Usuário; criptografia em repouso
Anonimização quando possível	Art. 7º, §2º	Dados de terceiros sob responsabilidade do Controlador (Usuário)
Vedação de compartilhamento	Art. 30	Dados NÃO compartilhados com terceiros além do operador (Google)
Vedação de uso para treinamento	Art. 19, §3º, III	CDPA Seção 17 — Training Restriction
Conformidade LGPD	Art. 20, II	Política de Privacidade com bases legais Art. 7º, V e I
Eliminação de dados	Art. 31, §único	Exclusão em até 180 dias conforme CDPA Seção 6

6.3 Requisitos Técnicos para Fornecedores (Arts. 20º, 28º, 31º)

Requisito	Artigo	Como a Apolus.ai atende
Conformidade legal	Art. 20, I	Observância de LGPD, LOMAN, propriedade intelectual
Criptografia robusta	Art. 28, §3º	Criptografia em trânsito (TLS 1.3) e repouso (AES-256) via Google Cloud
Certificações internacionais	Art. 28, §3º	ISO 27001, ISO 27017, ISO 27018, SOC 2/3 herdadas
Normas ISO/IEC 27000	Art. 31, §único, IV	Provedor certificado; conformidade herdada
Logs e auditoria	Art. 13, V; Art. 27	Registro de uso; rastreabilidade de operações
Privacy by design	Art. 20, IX	Arquitetura com isolamento por Usuário; minimização de dados
Sigilo de informações	Art. 20, VII	CDPA com cláusulas de confidencialidade
Documentação atualizada	Art. 20, VIII	Termos de Uso e Política de Privacidade versionados

6.4 Vedações (Art. 10º)

Vedação	Artigo	Conformidade
Ausência de revisão humana	Art. 10, I	Conforme — Método RJE exige verificação humana
Predição criminal	Art. 10, II	Não aplicável — Plataforma não realiza predição
Ranqueamento social	Art. 10, III	Não aplicável — não classificamos pessoas
Reconhecimento de emoções	Art. 10, IV	Não aplicável — não processamos biometria
Dados sigilosos em sistemas externos sem proteção	Art. 19, §3º, IV	Conforme — Vertex AI com CDPA; dados isolados por projeto

6.5 Classificação de Risco (Anexo da Resolução)

A Apolus.ai se enquadra nas categorias de baixo risco:

Código	Categoria	Aplicação na Apolus.ai
BR1	Atos ordinatórios e gestão	Apoio à redação de documentos
BR2	Detecção de padrões e precedentes	Pesquisa jurisprudencial
BR4	Produção de textos de apoio	Auxílio na elaboração de peças

07. Conformidade com a Política CONDEGE de IA (2025)

A conformidade com esta norma é garantida pelos três pilares: Supervisão Humana (Seção 2), Arquitetura Auditável (Seção 3) e Proteção de Dados (Seção 4).

A Política de Uso de IA nas Defensorias Públicas, aprovada pelo CONDEGE em 11/12/2025, estabelece diretrizes para uso de IA nas Defensorias Públicas.

7.1 Princípios e Objetivos Fundamentais (Introdução e Art. 3º)

Princípio	Artigo	Como a Apolus.ai atende
Proteção de dados pessoais	Introdução; Art. 3º, VIII	Conformidade LGPD; CDPA com Google; DPO designado
Transparência e eficiência	Introdução; Art. 4º, I	Termos de Uso públicos; metodologia RJE documentada
Inovação responsável	Introdução	IA como ferramenta de apoio; mitigação de riscos
Centralidade da pessoa humana	Art. 3º, IV; Art. 4º, X	Usuário no controle; supervisão humana obrigatória
Supervisão humana	Art. 3º, V	Método RJE: deliberação humana, execução IA, verificação humana
Segurança da informação	Art. 3º, XI	Certificações ISO 27001, SOC 2/3; criptografia
Respeito à privacidade	Introdução; Art. 4º, XI	Privacy by design; dados não usados para treinamento
Promoção da igualdade	Art. 3º, VI	Fontes jurídicas oficiais; sem discriminação algorítmica

7.2 Diretrizes para Implantação e Uso (Art. 4º)

Princípio	Inciso	Como a Apolus.ai atende
Transparência	Art. 4º, I	Funcionamento e limitações documentados nos Termos
Proporcionalidade	Art. 4º, II	Tratamento limitado às finalidades contratadas
Não discriminação	Art. 4º, III	Fontes jurídicas oficiais; sem viés algorítmico intencional
Prestação de contas	Art. 4º, IV	DPO designado; canal de contato público
Confidencialidade	Art. 4º, V	Isolamento por Usuário; criptografia; CDPA
Integridade	Art. 4º, VI	Dados protegidos contra alteração; backups automáticos
Disponibilidade	Art. 4º, VII	SLA com meta de 99% mensal; monitoramento contínuo; classificação de incidentes (Seção 11 dos Termos)
Autenticidade	Art. 4º, VIII	Autenticação de Usuários; controle de acesso
Centralidade da pessoa humana	Art. 4º, X	Resultados sempre revisados por humanos
Privacidade	Art. 4º, XI	Uso proporcional dos dados com a finalidade

7.3 Boas Práticas (Art. 6º)

Requisito	Inciso	Como a Apolus.ai atende
Conformidade LGPD para dados sensíveis	Art. 6º, II	Tratamento conforme Art. 11, II da LGPD
Anonimização ou proteção efetiva	Art. 6º, V	Mecanismos de segurança; isolamento; CDPA
Registro de uso para governança	Art. 6º, VI	Logs de utilização; auditabilidade

7.4 Diretrizes Operacionais (Art. 7º)

Requisito	Inciso	Como a Apolus.ai atende
Limites de autonomia	Art. 7º, I	IA não decide; Usuário delibera e verifica
Revisão humana obrigatória	Art. 7º, V	Método RJE com etapa de verificação
Responsabilidade do autor	Art. 7º, IV	Usuário é responsável pelo resultado final

7.5 Governança e Requisitos Contratuais (Arts. 16º, 19º)

Requisito	Artigo	Como a Apolus.ai atende
Conformidade assegurada contratualmente	Art. 16, §1º	CDPA assinado; Termos de Uso
Proteção de dados em cooperações	Art. 19	Acordos com especificação de responsabilidades
Padrões ISO/IEC 27000	Art. 19	Certificações herdadas do Google Cloud

08. Alinhamento com Proposta de Recomendação CNMP sobre IA Generativa

A conformidade com esta norma é garantida pelos três pilares: Supervisão Humana (Seção 2), Arquitetura Auditável (Seção 3) e Proteção de Dados (Seção 4).

A Minuta de Recomendação sobre IA Generativa, proposta pelos Conselheiros Rodrigo Badaró e Moacyr Rey Filho, estabelece diretrizes para uso de IA no Ministério Público.

Status

Proposta em tramitação — ainda não aprovada formalmente pelo CNMP.

Princípio/Requisito	Como a Apolus.ai se alinha
Centralidade humana	Método RJE: Usuário delibera, IA executa, Usuário verifica
Respeito a direitos humanos	Ferramenta de apoio ao acesso à justiça
Igualdade e não discriminação	Fontes oficiais; sem perfilamento
Inovação responsável	Supervisão humana obrigatória; verificação de outputs
Maximização de impactos positivos	Escola RJE para capacitação; Modo Tutor para orientação
Isolamento de dados	Dados isolados por projeto no Google Cloud
Avaliação de fornecedores	Google Cloud com CDPA, certificações ISO/SOC
Treinamento e conscientização	Escola RJE com módulos de capacitação
Monitoramento periódico	Logs de uso; auditoria via certificações

09. Alinhamento com o PL 2338/2023 (Marco Legal da IA)

A conformidade com esta norma é garantida pelos três pilares: Supervisão Humana (Seção 2), Arquitetura Auditável (Seção 3) e Proteção de Dados (Seção 4).

O PL 2338/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial no Brasil.

Status

Aprovado no Senado Federal; aguardando votação na Câmara dos Deputados (previsão: 2026).

9.1 Fundamentos (Art. 2º)

Fundamento	Inciso	Como a Apolus.ai se alinha
Centralidade da pessoa humana	Art. 2º, I	Método RJE coloca o jurista no comando; IA é ferramenta de apoio
Respeito aos direitos humanos	Art. 2º, II	Ferramenta para acesso à justiça; não realiza perfilamento
Igualdade e não discriminação	Art. 2º, V	Fontes jurídicas oficiais; sem viés algorítmico intencional
Privacidade e proteção de dados	Art. 2º, VIII	Conformidade LGPD; CDPA com Google Cloud; dados não usados para treinamento
Acesso à informação e educação	Art. 2º, X	Escola RJE para capacitação; Modo Tutor para orientação

9.2 Princípios (Art. 3º)

Princípio	Inciso	Como a Apolus.ai se alinha
Autodeterminação e liberdade de decisão	Art. 3º, II	Usuário define objetivo, tarefa, contexto e resultado esperado
Participação humana e supervisão humana efetiva	Art. 3º, III	Método RJE: deliberação humana, execução IA, verificação humana
Não discriminação	Art. 3º, IV	Uso de fontes oficiais; sem perfilamento ou classificação de pessoas
Transparência, explicabilidade e auditabilidade	Art. 3º, VI	Termos de Uso públicos; metodologia documentada; logs de uso
Confiabilidade, robustez e segurança	Art. 3º, VII	Infraestrutura Google Cloud; certificações ISO 27001, SOC 2/3
Devido processo legal e contestabilidade	Art. 3º, VIII	Canal de contato com DPO; direito de revisão humana
Rastreabilidade	Art. 3º, IX	Logs de utilização; histórico de conversações
Prestação de contas	Art. 3º, X	DPO designado; Política de Privacidade pública

9.3 Direitos das Pessoas Afetadas (Art. 5º)

Direito	Inciso	Como a Apolus.ai viabiliza
Informação prévia sobre interação com IA	Art. 5º, I	Termos de Uso descrevem funcionamento da IA
Explicação sobre decisões	Art. 5º, II	Outputs com referências a fontes; metodologia RJE
Contestação de decisões	Art. 5º, III	Canal de contato; revisão humana sempre disponível
Participação humana em decisões	Art. 5º, IV	Método RJE garante supervisão humana em todas as etapas
Não-discriminação	Art. 5º, V	Fontes oficiais; sem viés algorítmico intencional
Privacidade e proteção de dados	Art. 5º, VI	Conformidade LGPD; CDPA; criptografia; isolamento por Usuário

9.4 Direito à Informação e Compreensão (Art. 7º)

Requisito	Inciso	Como a Apolus.ai atende
Caráter automatizado da interação	Art. 7º, I	Termos de Uso indicam uso de IA generativa
Descrição geral do sistema	Art. 7º, II	Seção 4 e 5 dos Termos descrevem funcionamento
Identificação dos operadores	Art. 7º, III	Identificação do Controlador na Política de Privacidade
Papel da IA e dos humanos	Art. 7º, IV	Metodologia RJE documentada nos Termos
Categorias de dados utilizados	Art. 7º, V	Seção 5 da Política de Privacidade
Medidas de segurança	Art. 7º, VI	Seção 10 da Política de Privacidade

9.5 Direito à Explicação (Art. 8º)

Requisito	Inciso	Como a Apolus.ai atende
Racionalidade e lógica do sistema	Art. 8º, I	Metodologia RJE; outputs com fundamentação
Grau de contribuição da IA	Art. 8º, II	IA executa conforme instruções; Usuário delibera e verifica
Dados processados e critérios	Art. 8º, III	Transparência sobre processamento via Vertex AI
Mecanismos de contestação	Art. 8º, IV	Canal de contato com DPO
Possibilidade de intervenção humana	Art. 8º, V	Método RJE garante supervisão humana

9.6 Direito de Contestar e Solicitar Intervenção Humana (Arts. 9º e 10)

Requisito	Artigo	Como a Apolus.ai atende
Direito de contestar decisões	Art. 9º	Canal de contato; DPO designado
Correção de dados incompletos ou inexatos	Art. 9º, §1º	Direitos LGPD garantidos (Art. 18)
Revisão humana de decisões relevantes	Art. 10	Método RJE: toda decisão passa por verificação humana

9.7 Vedações — Risco Excessivo (Art. 14)

Vedação	Inciso	Conformidade da Apolus.ai
Técnicas subliminares prejudiciais	Art. 14, I	Não aplicável — Plataforma não emprega técnicas subliminares
Exploração de vulnerabilidades	Art. 14, II	Não aplicável — Plataforma não explora vulnerabilidades
Ranqueamento social pelo poder público	Art. 14, III	Não aplicável — Plataforma não classifica ou ranqueia pessoas

9.8 Classificação de Risco no Contexto do PL

O PL 2338/2023 adota uma abordagem baseada em risco, classificando sistemas de IA em três categorias: risco excessivo (Art. 14 — vedados), alto risco (Art. 17) e demais sistemas.

9.8.1 Posicionamento da Apolus.ai

A Apolus.ai é uma ferramenta de apoio ao trabalho jurídico, não um sistema de tomada de decisão autônoma. Com base na Resolução CNJ nº 615/2025 (ver Seção 6.5), a Plataforma se enquadra nas categorias de baixo risco:

Código CNJ	Categoria	Aplicação na Apolus.ai
BR1	Atos ordinatórios e gestão	Apoio à redação de documentos
BR2	Detecção de padrões e precedentes	Pesquisa jurisprudencial
BR4	Produção de textos de apoio	Auxílio na elaboração de peças

A classificação do CNJ considera o caráter auxiliar da ferramenta e a obrigatoriedade de supervisão humana — características centrais da Plataforma, garantidas pelo Método RJE.

9.8.2 Requisitos de governança aplicáveis

Independentemente da classificação final, os requisitos de governança previstos para sistemas de alto risco (Arts. 19 e 20) incluem:

Documentação e transparência
Registro automático de operações
Medidas de segurança da informação
Supervisão humana efetiva
Explicabilidade dos resultados

A conformidade com esses requisitos está detalhada nas seções 9.9 e 9.10.

9.9 Governança (Arts. 19 e 20)

Requisito	Artigo	Como a Apolus.ai atende
Transparência sobre emprego de IA	Art. 19, I	Termos de Uso públicos; metodologia documentada
Transparência sobre governança	Art. 19, II	Política de Privacidade; CDPA com Google
Gestão de dados contra vieses	Art. 19, III	Uso de fontes jurídicas oficiais
Legitimação do tratamento (LGPD)	Art. 19, IV	Bases legais especificadas na Política de Privacidade
Separação de dados para treinamento	Art. 19, V	Dados NÃO são usados para treinamento (CDPA Seção 17)
Segurança da informação	Art. 19, VI	Certificações ISO 27001, SOC 2/3; criptografia

9.10 Medidas Adicionais para Alto Risco (Art. 20)

Requisito	Inciso	Como a Apolus.ai atende
Documentação do sistema	Art. 20, I	Termos de Uso e Política de Privacidade versionados
Registro automático de operações	Art. 20, II	Logs de utilização; histórico de conversações
Testes de confiabilidade	Art. 20, III	Infraestrutura Google Cloud com certificações
Gestão de dados contra vieses	Art. 20, IV	Fontes oficiais; sem perfilamento
Explicabilidade	Art. 20, V	Outputs com referências; metodologia RJE
Supervisão humana	Art. 20, §único	Método RJE garante supervisão em todas as etapas

9.11 Comunicação de Incidentes (Art. 31)

Requisito	Como a Apolus.ai atende
Comunicação de incidentes graves	CDPA prevê notificação de incidentes; DPO designado para comunicação
Prazo razoável	Google notifica "sem demora injustificada" (CDPA Seção 7.2)

9.12 Códigos de Boas Práticas (Art. 30)

Requisito	Inciso	Como a Apolus.ai atende
Programa de governança	Art. 30, §2º, I	Política de Privacidade; Termos de Uso; CDPA
Mecanismos de supervisão	Art. 30, §2º, I, "d"	Método RJE; logs de uso
Planos de resposta a riscos	Art. 30, §2º, I, "e"	Procedimentos de incidentes via CDPA
Atualização contínua	Art. 30, §2º, I, "f"	Versionamento de documentos; monitoramento

10. Resumo de Conformidade

Resumo da conformidade com as normas regulatórias aplicáveis, organizadas por pilar.

Norma	Escopo	Status	Pilares aplicáveis
LGPD (Lei 13.709/2018)	Proteção de dados pessoais	Conforme (Seção 4 da Política de Privacidade)	Proteção de Dados
Recomendação OAB 001/2024	IA na advocacia	Conforme	Supervisão Humana, Proteção de Dados
Resolução CNJ 615/2025	IA no Poder Judiciário	Conforme	Supervisão Humana, Arquitetura Auditável, Proteção de Dados
Política CONDEGE 2025	IA nas Defensorias Públicas	Conforme	Supervisão Humana, Arquitetura Auditável, Proteção de Dados
Proposta CNMP	IA no Ministério Público	Alinhado (norma em tramitação)	Supervisão Humana, Arquitetura Auditável, Proteção de Dados
PL 2338/2023 (Marco Legal da IA)	Regulamentação geral de IA no Brasil	Alinhado (PL em tramitação na Câmara)	Supervisão Humana, Arquitetura Auditável, Proteção de Dados

Última verificação de conformidade: 06 de março de 2026

Histórico de Versões

v1.1 09/03/2026 Atual

Reestruturação para enfatizar documentação para auditoria. Novos highlights por seção.

v1.0 01/01/2026

Primeira versão, cobrindo LGPD, OAB 001/2024, CNJ 615/2025, CONDEGE 2025, Proposta CNMP e PL 2338/2023.