Termos de Uso
Condições que regem o uso da Plataforma Apolus.ai. Vigência a partir de 01 de janeiro de 2026.
O que você precisa saber antes de ler tudo
A Apolus.ai não reivindica propriedade sobre o conteúdo gerado. Pode usar, publicar e comercializar livremente.
Meta mensal com incidentes classificados e respondidos em até 4 horas (crítico).
Sem multa, sem burocracia. Acesso ativo até o fim do período pago.
Lei brasileira. Qualquer disputa na Comarca de Maringá/PR.
Estes termos aplicam-se a todos os planos da Plataforma, incluindo planos gratuitos. Todos os Usuários, independentemente da modalidade de assinatura, estão sujeitos aos mesmos termos.
Definições
Para fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:
| Termo | Definição |
|---|---|
| Plataforma | Sistema SaaS de inteligência artificial jurídica Apolus.ai, incluindo website, aplicativos e APIs. |
| Usuário | Pessoa física que utiliza a Plataforma. Inclui advogados, magistrados, promotores, defensores, procuradores, estudantes de direito e demais profissionais jurídicos. |
| Input | Todo conteúdo inserido pelo Usuário na Plataforma, incluindo textos, documentos, arquivos e comandos. |
| Output | Todo conteúdo gerado pela inteligência artificial em resposta aos Inputs do Usuário. |
| Conta | Registro do Usuário na Plataforma, protegido por credenciais de acesso. |
| Dados Pessoais | Conforme definido na Política de Privacidade. |
| Dados Pessoais Sensíveis | Conforme definido na Política de Privacidade. |
Aceite dos Termos
Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você:
- Concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade
- Declara ter capacidade legal para contratar (maior de 18 anos ou emancipado)
- Confirma que, se representa pessoa jurídica (escritório, empresa, órgão público), possui poderes para vinculá-la a estes termos
Se você não concorda com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.
Conformidade Regulatória
Esta Plataforma foi desenvolvida em conformidade com as seguintes regulamentações:
- LGPD (Lei nº 13.709/2018) — Lei Geral de Proteção de Dados
- Recomendação OAB nº 001/2024 — Uso de IA na prática jurídica (publicada em 14/11/2024)
- Resolução CNJ nº 615/2025 — IA no Poder Judiciário (publicada em 14/03/2025)
- Política CONDEGE de IA (2025) — Uso de IA nas Defensorias Públicas (aprovada em 11/12/2025)
- Proposta de Recomendação CNMP sobre IA Generativa — Minuta em tramitação no Ministério Público
- PL 2338/2023 (Marco Legal da IA) — Projeto de lei em tramitação na Câmara
Para análise detalhada da conformidade com cada norma, incluindo tabelas comparativas artigo por artigo, consulte o Anexo de Conformidade Regulatória.
Descrição do Serviço
A Apolus.ai é uma Plataforma de inteligência artificial projetada para auxiliar profissionais jurídicos em suas atividades.
Funcionalidades incluem:
- Chat com IA para consultas jurídicas
- Análise de documentos
- Pesquisa de jurisprudência e legislação
- Auxílio na redação de peças processuais
Público-alvo: Advogados, magistrados, promotores, defensores públicos, procuradores, estudantes de direito e demais profissionais que atuam na área jurídica.
Natureza do Serviço de IA
Em observância à Recomendação OAB 001/2024 e à Resolução CNJ 615/2025
5.1 Tecnologia e Qualidade
A Plataforma utiliza inteligência artificial generativa com mecanismos de qualidade, incluindo banco de dados de fontes jurídicas auditadas e links para fontes oficiais.
Apesar desses mecanismos, como toda tecnologia de IA, os Outputs podem eventualmente conter imprecisões ou informações que necessitam de verificação.
5.2 Supervisão Humana
A IA é ferramenta de apoio ao trabalho jurídico. Recomendamos que o Usuário:
- Revise os Outputs antes do uso profissional
- Verifique citações, jurisprudência e legislação quando necessário
- Adapte o conteúdo às especificidades do caso concreto
5.3 Você no Controle
A Plataforma potencializa seu trabalho. Você mantém o controle e a palavra final sobre todo conteúdo que utiliza profissionalmente.
5.4 Proteção de Dados Sigilosos
Dados sensíveis e informações sob segredo de justiça são protegidos pela mesma infraestrutura de segurança da Plataforma, incluindo criptografia e isolamento por Usuário.
5.5 Garantia de Não-Treinamento
Seus dados NÃO são utilizados para treinar modelos de IA. Esta garantia está formalizada contratualmente via CDPA (Cloud Data Processing Addendum), Seção 17 — "Training Restriction".
5.6 Arquitetura de Execução
A Plataforma utiliza o Gemini (modelo de linguagem do Google) como motor de IA — um modelo seguro hospedado no Google Cloud que não treina com dados dos usuários (garantido contratualmente via CDPA).
Sobre esse motor, a Apolus.ai desenvolveu ergonomia para o Direito:
| Componente | O que adiciona |
|---|---|
| Bases de dados auditáveis | Hierarquia normativa (CF > Leis > Decretos) e jurisprudencial (Súmulas > Temas > Precedentes) com links para fontes |
| Estruturação do raciocínio | Método OCTR — Objetivo, Contexto, Tarefa, Resultado esperado |
| 4 operações especializadas | PESQUISAR, ANALISAR, REDIGIR, EXTRAIR — cada uma com ferramentas dedicadas |
| Modo Tutor | Guia com perguntas maiêuticas para estruturar a demanda |
O Gemini fornece capacidade de linguagem. A Apolus.ai desenvolveu a ergonomia que transforma essa capacidade em raciocínio jurídico estruturado.
O ChatRJE executa 4 operações especializadas, cada uma com ferramentas e fontes dedicadas:
| Operação | O que faz | Ferramentas |
|---|---|---|
| PESQUISAR | Buscar jurisprudência e legislação | Bases de tribunais, legislação federal/estadual |
| ANALISAR | Examinar documentos, identificar argumentos | Extratores de contexto, classificadores |
| REDIGIR | Estruturar peças com fundamentação | Modelos de peças, filtros argumentativos |
| EXTRAIR | Extrair informações estruturadas | Parsers de documentos jurídicos |
Cada operação é rastreável (registro de qual ferramenta foi usada), usa fontes auditáveis (links para origem oficial) e segue o Método OCTR (estrutura definida pelo jurista).
O ChatRJE não gera respostas de uma vez. Ele trabalha em etapas estruturadas:
| Etapa | O que acontece |
|---|---|
| 1. Compreensão | Interpreta o objetivo e contexto da solicitação |
| 2. Planejamento | Define quais operações (PESQUISAR, ANALISAR, etc.) são necessárias |
| 3. Execução | Realiza cada operação usando ferramentas específicas |
| 4. Observação | Avalia o resultado de cada operação |
| 5. Decisão | Determina o próximo passo com base nos resultados |
| 6. Entrega | Consolida e apresenta o resultado final |
O ChatRJE navega duas hierarquias de fontes jurídicas:
| Nível | Tipo (Legislação) |
|---|---|
| 1 | Constituição Federal |
| 2 | Emendas Constitucionais |
| 3 | Leis Complementares |
| 4 | Leis Ordinárias |
| 5 | Medidas Provisórias |
| 6 | Decretos |
| 7 | Resoluções e Portarias |
| Nível | Tipo (Jurisprudência) | Vinculação |
|---|---|---|
| 1 | Súmulas Vinculantes (STF) | Vincula todos |
| 2 | Temas de Repercussão Geral (STF) | Vincula instâncias inferiores |
| 3 | Temas Repetitivos (STJ) | Vincula em recursos especiais |
| 4 | Súmulas STJ/STF | Consolida entendimento |
| 5 | Jurisprudência em Teses | Compilação de entendimentos |
| 6 | Informativos | Decisões recentes |
| 7 | Precedentes Individuais | Decisões de turmas/seções |
Doutrina: Opinião autorizada, não vincula. Toda fundamentação inclui link para a fonte oficial, permitindo verificação.
As 4 operações se integram ao Método RJE através dos elementos OCTR:
| Elemento OCTR | O que o jurista define | Como a operação usa |
|---|---|---|
| Objetivo | Para que serve? | Define qual operação executar |
| Contexto | O que já se tem? | Alimenta a operação com fatos/documentos |
| Tarefa | O que fazer? | PESQUISAR, ANALISAR, REDIGIR ou EXTRAIR |
| Resultado | Como entregar? | Define formato, tom, requisitos |
O jurista delibera (OCTR), o ChatRJE executa (4 operações), o jurista verifica.
Natureza da Relação
A Apolus.ai é uma ferramenta tecnológica de apoio ao trabalho jurídico. Fornecemos a Plataforma; você aplica sua expertise profissional. A responsabilidade técnica e ética sobre o trabalho final permanece com o profissional, como em qualquer ferramenta de suporte.
Boas Práticas de Uso
Para aproveitar ao máximo a Plataforma:
- Utilize os Outputs como ponto de partida para seu trabalho
- Aplique seu conhecimento profissional na revisão e adaptação do conteúdo
- Mantenha suas credenciais de acesso em sigilo
7.1 Método RJE (Raciocínio Jurídico Estratégico)
A Plataforma foi construída sobre o Raciocínio Jurídico Estratégico (RJE), metodologia proprietária desenvolvida pela Apolus.ai que diferencia eficácia (decidir o que fazer) de eficiência (executar bem). O jurista delibera, a IA executa.
O RJE estrutura o trabalho jurídico em 4 elementos:
| Elemento | Pergunta | Detalhamento |
|---|---|---|
| Objetivo | Para que serve esta operação? | O propósito real, não apenas a tarefa. Ex: "Proteger o cliente de execução", não "fazer uma petição". |
| Contexto | O que eu já tenho? | Fático (narrativa, cronologia), Documental (contratos, provas) e Jurídico (teses, artigos, precedentes conhecidos). |
| Tarefa | O que preciso fazer? | PESQUISAR (jurisprudência, legislação), ANALISAR (contratos, riscos), REDIGIR (petições, contratos) ou EXTRAIR (prazos, valores, cláusulas). |
| Resultado | Como quero a entrega? | Formato (petição, parecer, tabela), Tom (técnico, combativo, didático) e Requisitos (normas aplicáveis, limites). |
Após a execução, verifique: o resultado atendeu ao objetivo?
| Recurso | Função | Quando usar |
|---|---|---|
| Escola RJE | Módulos que ensinam o método | Para aprender e dominar os 4 elementos |
| Modo Tutor | Guia interativo que conduz pelos 4 elementos | Quando quiser ser guiado passo a passo |
| Chat | Execução direta das solicitações | Quando já dominar o método |
"A IA é eficiente. A eficácia — definir o propósito certo — continua sendo humana."
Responsabilidades
8.1 Nosso Compromisso
Nos comprometemos a manter a Plataforma funcionando com qualidade, segurança e os mecanismos de confiabilidade descritos nestes termos.
8.2 Limitações
Como ferramenta de apoio, a Plataforma complementa — mas não substitui — o trabalho profissional. Eventuais reclamações estão limitadas ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento.
Esta limitação não se aplica à responsabilidade por violação de dados pessoais, que é regida pelo Art. 42 da LGPD.
Propriedade Intelectual
9.1 Inputs (Conteúdo do Usuário)
- O Usuário mantém todos os direitos sobre seus Inputs
- A Apolus.ai NÃO adquire propriedade ou direitos sobre Inputs
- O Usuário concede licença limitada para processar Inputs exclusivamente para prestação do serviço
9.2 Outputs (Conteúdo Gerado)
A Apolus.ai NÃO reivindica propriedade sobre Outputs. O Usuário pode usar, modificar, publicar e comercializar Outputs livremente.
Ressalvas importantes:
- Outputs similares ou idênticos podem ser gerados para outros Usuários
- Proteção por direito autoral pode depender de contribuição criativa humana significativa
- A Apolus.ai não garante originalidade ou exclusividade dos Outputs
9.3 Plataforma
A Plataforma, incluindo software, interface, marca e documentação, é propriedade da Apolus.ai, protegida por leis de propriedade intelectual.
Uso Aceitável
10.1 Usos Permitidos
- Elaboração e revisão de peças processuais
- Pesquisa jurídica, jurisprudencial e doutrinária
- Análise e revisão de contratos
- Gestão de conhecimento jurídico
- Estudos e preparação para audiências
- Qualquer uso lícito relacionado à atividade jurídica
10.2 Usos Proibidos
É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:
- Exercício ilegal da advocacia ou de qualquer profissão regulamentada
- Planejamento, facilitação ou execução de atividades ilícitas
- Elaboração de documentos fraudulentos ou enganosos
- Violação de sigilo profissional ou segredo de justiça
- Tentativa de manipular, enganar ou burlar limitações da IA (jailbreaking)
- Engenharia reversa, descompilação ou extração de modelos
- Compartilhamento, venda ou transferência de credenciais de acesso
- Uso automatizado (bots, scrapers) sem autorização prévia
- Sobrecarga intencional da infraestrutura
10.3 Consequências de Violações
Violações podem resultar em:
- Suspensão imediata do acesso
- Rescisão do contrato sem direito a reembolso
- Responsabilização civil e criminal por danos causados
- Comunicação aos órgãos de classe competentes, quando aplicável
Disponibilidade (SLA)
Este Acordo de Nível de Serviço define os compromissos de disponibilidade, suporte e manutenção da Plataforma.
Classificação e Resposta a Incidentes
Sistema indisponível para todos os usuários
Funcionalidade essencial indisponível
Problemas parciais ou dúvidas operacionais
11.1 Compromisso de Disponibilidade
Disponibilidade = (Tempo total do período − Tempo de indisponibilidade) / Tempo total do período
11.5 Exclusões
Não serão considerados incidentes de indisponibilidade para efeito deste SLA:
- Falhas na conexão de internet do Usuário
- Problemas em infraestrutura ou serviços de terceiros fora do controle da Plataforma
- Indisponibilidade causada por manutenção programada (conforme Seção 11.2)
- Eventos de força maior (desastres naturais, guerras, pandemias)
- Ataques cibernéticos (DDoS, invasões)
11.6 Evolução do Serviço
A Plataforma encontra-se em processo contínuo de evolução tecnológica. Atualizações e melhorias poderão ser realizadas periodicamente visando aprimorar segurança, desempenho e funcionalidades do sistema.
Pagamentos
12.1 Modalidades
- Mensal: Cobrança recorrente a cada 30 dias
- Trimestral: Cobrança a cada 90 dias
12.2 Reajuste
Preços podem ser reajustados anualmente com base no IGPM/FGV ou IPCA/IBGE, o que for menor, mediante aviso prévio de 30 dias.
12.3 Inadimplência
Em caso de inadimplência, o Usuário será notificado e terá 5 dias úteis para regularização. Após esse prazo, o acesso poderá ser suspenso. Dados permanecem armazenados conforme a Política de Privacidade.
Rescisão
13.1 Pelo Usuário
O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através da Plataforma. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
13.2 Pela Apolus.ai
A Apolus.ai pode rescindir o contrato nas seguintes hipóteses:
- Violação destes Termos de Uso
- Inadimplência superior a 30 dias
- Uso fraudulento ou abusivo da Plataforma
- Determinação judicial ou administrativa
13.3 Efeitos da Rescisão
- Acesso: Cessação imediata
- Dados: Tratados conforme Política de Privacidade (exclusão em até 180 dias)
- Exportação: O Usuário pode solicitar exportação de seus dados antes da exclusão, conforme Art. 18, V da LGPD
Proteção de Dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso.
Papéis no tratamento de dados:
- Dados do Usuário: A Apolus.ai é Controladora
- Dados de clientes do Usuário: O Usuário é Controlador; a Apolus.ai pode atuar como Operadora
Alterações dos Termos
- Alterações serão notificadas por email com 30 dias de antecedência
- Alterações materiais (que afetem direitos ou obrigações significativamente) podem requerer novo aceite expresso
- O uso continuado após o período de notificação implica concordância
- Caso discorde das alterações, você pode cancelar sua conta antes da entrada em vigor
Disposições Gerais
16.1 Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
16.2 Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Maringá/PR para dirimir quaisquer controvérsias, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16.3 Independência das Cláusulas
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
16.4 Acordo Integral
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.
16.5 Tolerância
A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ao direito de exigir seu cumprimento.
Histórico de Versões
Adicionada Seção 5.6 (Arquitetura de Execução) com 4 operações, fontes auditáveis e Método OCTR
Versão inicial