Jurisprudência Inventada. Advogados Punidos.
Em janeiro de 2025, o Tribunal de Justiça do Paraná rejeitou um recurso de apelação porque 43 das 45 jurisprudências citadas não existiam. Os processos nunca foram julgados. Os relatores nunca ocuparam aquelas cadeiras. As ementas, embora escritas em linguagem jurídica impecável, eram completamente fictícias — todas geradas por ChatGPT.
O desembargador Gamaliel Seme Scaff, ao analisar o caso, foi direto: "Nem um único julgado do STJ e do STF dentre os mencionados são fidedignos. Ou seja, o recurso todo foi feito com o uso de IA com a finalidade de induzir o colegiado em erro."
Mas esse não foi um caso isolado. Entre 2024 e 2025, pelo menos 5 tribunais brasileiros registraram padrões semelhantes: advogados apresentando petições fundamentadas em precedentes que nunca existiram, todos criados por ferramentas de IA generativa.
Este dossiê documenta o que está acontecendo, por que acontece e — o mais importante — o que diferencia uma ferramenta que alucina de uma que fundamenta.
📚 O Que Você Vai Encontrar
- Por que IAs genéricas inventam com tanta confiança (e por que não tem como "consertar")
- 5 casos documentados em tribunais brasileiros — com links para as fontes
- O que a OAB estabeleceu na Recomendação 001/2024
- O que diferencia IA que alucina de IA que fundamenta
Por Que IAs Genéricas Inventam Jurisprudência
Alucinação de IA (também chamada de confabulação) ocorre quando um modelo de linguagem gera texto que parece factualmente correto, mas não tem nenhum lastro na realidade. O termo é emprestado da psicologia, onde descreve memórias falsas que o paciente acredita serem verdadeiras.
No contexto de LLMs (Large Language Models), alucinações acontecem porque esses sistemas não "sabem" nada no sentido tradicional — eles calculam probabilidades estatísticas de sequências de palavras. Quando o modelo não encontra uma resposta exata, ele preenche as lacunas com informações que mimetizam a estrutura esperada.
Analogia: É como pedir a alguém que nunca entrou num tribunal para imitar um advogado. O texto soa jurídico, segue padrões formais, cita números de processos — mas não tem lastro na realidade.
Predição, Não Pesquisa
Modelos como ChatGPT, Gemini e Claude funcionam como motores de predição de tokens. Quando você faz uma pergunta, o sistema não consulta um banco de dados de fatos verificados. Em vez disso, ele calcula: "Dado este contexto, qual é a próxima palavra mais provável?"
Esse mecanismo funciona bem para escrever e-mails, resumir textos ou gerar código simples. Mas falha catastroficamente em tarefas que exigem precisão factual — como pesquisa jurisprudencial.
| 🔴 LLMs (ChatGPT, Gemini, Claude) | ✅ IA com Base Curada |
|---|---|
| Calculam probabilidade de palavras | Consultam fontes oficiais em tempo real |
| Geram texto que "parece certo" | Retornam documentos que existem |
| Não encontrou = inventam | Não encontrou = avisa que não sabe |
| Priorizam fluidez textual | Priorizam veracidade factual |
A Taxa de Erro É Altíssima
Estudos recentes indicam taxas de alucinação entre 70% e 88% quando IAs genéricas são usadas para pesquisa de precedentes específicos. E tem um agravante: quando questionadas sobre a veracidade de suas respostas, essas ferramentas frequentemente "dobram a aposta", reafirmando informações falsas com ainda mais confiança.
"O resultado é uma 'alucinação plausível': um texto que cita números de processos, nomes de relatores e datas de julgamento de forma convincente, mas sem qualquer correspondência com a realidade."
O problema não é a inteligência da IA. É a arquitetura. Não existe "prompt mágico" que conserte isso. Você não pode ensinar o ChatGPT a pesquisar no STJ porque ele simplesmente não tem acesso ao STJ.
5 Casos Documentados em Tribunais Brasileiros
Entre 2024 e 2025, advogados foram punidos por apresentar petições fundamentadas em jurisprudência gerada por IA. Clique em cada card para acessar a fonte original:
43 Jurisprudências Inventadas
A 1ª Câmara Criminal do TJ-PR identificou que um recurso para o Tribunal do Júri continha 43 processos completamente fictícios. A IA criou até juízes que não existem: "Fábio André Munhoz" e "João Augusto Simões" — nomes que não constam em nenhum quadro de magistrados do país.
Doutrina e Autores Fictícios
A 6ª Câmara Civil do TJ-SC recebeu um agravo de instrumento recheado de citações doutrinárias fabricadas. Além de jurisprudência inexistente, o recurso citava obras e autores que simplesmente nunca existiram. O advogado alegou "uso inadvertido do ChatGPT".
Habeas Corpus com Precedentes Falsos
A 5ª Câmara Criminal do TJ-SC identificou um HC fundamentado em precedentes criados pela IA. O jurista Lenio Streck descreveu o fenômeno como "a ponta do iceberg da agnotologia jurídica" — a produção sistemática de ignorância através de fundamentos falsos.
Súmula TST Inexistente
A 9ª Turma do TRT-3 (MG) identificou que um advogado citou súmula do TST que nunca existiu. Quando confrontado, alegou "erro material" — mas o magistrado foi categórico: "A criação de conteúdo do zero não se confunde com um equívoco de digitação."
Ementas Reais Manipuladas
A 3ª Turma do TRT-7 (CE) identificou algo mais sofisticado: a IA pegou ementas reais e as distorceu para favorecer a tese recursal. Com R$ 114 mil em jogo, o texto sugeria uso de ferramentas generativas para manipulação proposital.
📊 Resumo Consolidado das Sanções
| Tribunal | Ano | O Que Aconteceu | Sanção Aplicada |
|---|---|---|---|
| TJ-PR | 2025 | 43 Jurisprudências Inventadas | Recurso não conhecido |
| TJ-SC | 2024 | Doutrina e Autores Fictícios | Multa de 10% + Ofício à OAB/SC |
| TJ-SC | 2024 | Habeas Corpus com Precedentes Falsos | Advertência formal |
| TRT-MG | 2025 | Súmula TST Inexistente | Multa R$ 1.200 + Ofício à OAB |
| TRT-CE | 2025 | Ementas Reais Manipuladas | Condenação por má-fé + Ofício à OAB-CE |
O Marco Regulatório: Recomendação OAB 001/2024
A Ordem dos Advogados do Brasil respondeu ao fenômeno das alucinações de IA com a Recomendação 001/2024, que estabelece diretrizes claras para o uso ético de inteligência artificial na advocacia. O documento define quatro pilares fundamentais que todo advogado deve observar:
Os 4 Pilares da Governança Ética
Legislação e Conformidade
Conformidade integral com o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética. O Art. 31 do Estatuto é claro: a responsabilidade por atos praticados com dolo ou culpa é inafastável.
Confidencialidade e Sigilo Profissional
Dados enviados para IAs públicas podem ser usados para treinamento do modelo, o que pode configurar violação do sigilo profissional. Exige diligência na escolha de provedores.
Prática Ética e Supervisão Humana
IA não detém capacidade postulatória. O julgamento profissional não pode ser delegado a sistemas computacionais. O Art. 77 do CPC estabelece deveres de veracidade.
Transparência e Comunicação
Dever de informar clientes sobre o uso de ferramentas de IA na prestação de serviços, seja através de contratos, e-mails ou avisos formais.
Escala de Sanções Disciplinares
A graduação varia conforme o grau de negligência ou intenção de fraudar
A mensagem da OAB é inequívoca: sistemas computacionais não detêm capacidade postulatória. Quem assina a petição responde integralmente pelo seu conteúdo — independentemente de a informação falsa ter sido gerada por uma ferramenta de IA.
A regulamentação está clara. Mas como implementar isso na rotina do escritório? Como garantir que cada citação seja verificada sem triplicar o tempo de pesquisa?
A resposta está na escolha das ferramentas — e na postura do profissional.
O Advogado Comandante: Protocolo de Verificação
Você viu a regulamentação. Agora, a postura.
O profissional que comanda a IA — em vez de ser comandado por ela — segue um protocolo de verificação em cada pesquisa. Não por burocracia, mas por domínio técnico.
Estes são os 5 checkpoints que separam o amador do estrategista:
Verificar TODA citação em base oficial
STF, STJ, TJs — sempre confirme que o processo existe antes de citar.
Conferir número do processo
Números genéricos como "1234-56" são sinal claro de alucinação.
Validar nome do relator
Confira se o magistrado citado realmente pertence ao tribunal indicado.
Usar ferramentas com base curada
Prefira plataformas conectadas a bases oficiais, não à web genérica.
Documentar processo de verificação
Mantenha registro de como cada citação foi validada.
🎯 O Ponto Central: O checklist é o mínimo. Ele te protege de erros grosseiros. Mas existe uma diferença entre o advogado que verifica por medo e o advogado que verifica por método. Um está sempre correndo atrás. O outro está no comando.
A Solução: IA Construída Para Fundamentar
O problema nunca foi a inteligência artificial. Foi a arquitetura.
IAs genéricas foram construídas para conversar — não para fundamentar. Elas calculam a próxima palavra mais provável. É por isso que inventam jurisprudência com tanta confiança.
O ChatRJE foi construído com outra premissa: pesquisa jurídica exige lastro verificável.
O Que Isso Significa
📚 Base Curada
O ChatRJE consulta bases oficiais — STF, STJ, TJs, legislação em sentido amplo. Não pesquisa na web genérica. A diferença entre citar um precedente real e um que nunca existiu.
🔗 Links Para Fonte Primária
Toda citação vem com link direto para o tribunal ou portal oficial. Você verifica em um clique.
🛡️ Construído Para Não Alucinar
A arquitetura do ChatRJE foi desenhada para evitar o erro na origem — não para corrigir depois. Fundamentação com rastreabilidade, não texto plausível sem lastro.
Você leu os casos. Entendeu o mecanismo por trás das alucinações. Conheceu a regulamentação da OAB.
Se quiser se aprofundar na metodologia de uso estratégico de IA jurídica, a Escola RJE ensina o framework completo — como estruturar problemas, como comandar a ferramenta, como auditar resultados.
O caminho do jurista que comanda começa pelo entendimento. A ferramenta é consequência.
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IA que expande cognição, não substitui raciocínio.